29 de Julho Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior
A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a concessão do benefício para cidadãos inscritos no "livro de mérito" pode chegar ao fim. É o que propõe o PL 3.945/19, que altera o Código de Processo Penal e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a justificativa para apresentação da proposta são as desigualdades sociais evidenciadas pela prisão diferenciada.
"Nos 27 anos em que fui delegado de Polícia, sentia-me sendo usado pelo Estado como um chicote de controle social que somente batia em afrodescendentes, pobres e analfabetos. Percebi, tristemente, que boa parte da legislação penal e processual penal está voltada a criminalizar a parcela marginalizada da sociedade", afirma.
Segundo o senador, não é justo que alguém tenha direito a prisão especial com fundamentos exclusivos em razões socioeconômicas, como a hipótese que se busca revogar.
"Conceder esse privilégio pelo simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior. Não há razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem esse entendimento que remonta à década de 40 do século passado", defende.
O parlamentar lembra ainda que todos são iguais perante a Lei, de acordo com a Constituição Federal. "Essa é uma das maiores mentiras que estão escritas na Constituição Federal. Todavia, para que essa afirmação passe a ser uma verdade, precisamos modificar toda a legislação infraconstitucional que não honra esse preceito, tal como a que se busca revogar", diz.
Fonte: Conjur