Notícias
01 de Novembro O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta é um direito trabalhista, que garante ao profissional a possibilidade de solicitar o desligamento da empresa diante de situações específicas, em que se sinta lesado ou humilhado pelo empregador.
O processo é similar ao de demissão por justa causa, em que o empregador demite o colaborador com base em...
09 de Fevereiro NOVA LEI DE FALÊNCIAS
A nova Lei de Falências e Recuperação Empresarial traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial.
O texto inova ao permitir que, mesmo durante a recuperação judicial, o juiz poderá autorizar a celebração de contratos de financiamento com...
26 de Janeiro QUEBRE SEM QUERER, TENHO QUE PAGAR?
As lojas devem oferecer ambientes seguros aos consumidores, minimizando o risco de acidentes.
Se a loja não oferece segurança ao consumidor e este não for advertido do perigo por meio de placas visíveis, imputa-se a culpa pelo dano ao próprio lojista.
Portanto, avisos fixados em estabelecimentos comerciais com os dizere...
24 de Novembro APROVEITE COM ATENÇÃO
Apesar de acontecer em somente um dia do ano, alguns estabelecimentos já “anteciparam” a Black Friday e muitos consumidores já estão aproveitando.
Por ser considerada a maior liquidação do ano, muitos consumidores se deixam seduzir e não se atentam aos truques de comunicação que as marcam usam para atrair mais cliente...
29 de Outubro Fim das coligações para vereador nas eleições
Neste ano de 2020 está proibida a formação de coligações entre partidos para a disputa aos cargos de vereador. A novidade valerá, também, para as eleições gerais a partir de 2022, o que irá impactar o formato eleitoral dos cargos de deputados estaduais, distritais e federais. Segundo Gabriel Borges, consultor do Senado e auto...
26 de Outubro Principais tendências para os negócios no pós-pandemia
Após meses encarando os efeitos da pandemia da Covid-19, várias empresas tiveram que se adaptar rapidamente às mudanças e, até mesmo, revisar o seu modelo de negócio. Frente a esses novos desafios, uma coisa é certa: a tecnologia e o ambiente digital vieram para ficar e a dinâmica dos negócios e do mercado nunca mais será a me...
05 de Outubro Qual a diferença entre direito financeiro e direito tributário?
O que é direito financeiro?
É a ciência que estuda e regulamenta a atividade financeira do Estado, ou seja, do país.
Esse ramo disciplina, juridicamente, não apenas a destinação dos recursos financeiros públicos, mas todo o ordenamento jurídico financeiro e todas as rela&ccedi...
28 de Setembro Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta d...
03 de Agosto Falso positivo no atestado de óbito por covid-19?
CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS POR COVID-19
Contribuirá para a identificação do número real de óbitos por COVID-19, permitindo, também, a correção dos dados e consequente qualificação da informação;
27 de Julho MPMG celebra acordo com PBH para implantação de medidas que visam a melhoria do transporte coletiv
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura de Belo Horizonte PBHBH), a Secretaria de Estado da Fazenda e a BHTrans estiveram reunidos nesta sexta-feira, 24, na sede da PBH para discutirem medidas a serem implementadas visando a melhoria do transporte coletivo na capital durante o período de pandemia. Foi celebrado um Termo de Acordo e cinco medidas serã...
02 de Julho Auxílio emergencial
O Auxílio Emergencial trata-se de um benefício financeiro oferecido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo amparar os cidadãos no período da pandemia de Covid-19.
O governo federal prorrogou por mais 2 meses, por meio do Decreto nº 1...
29 de Junho ISOLAMENTO SOCIAL
Se por um lado o isolamento social tornou-se a mais eficiente ferramenta para a contenção do COVID-19, o mesmo tem afetado diretamente o número de registros de violência doméstica nos lares das famílias mineiras.
O ambiente de desemprego e a diminuição da renda familiar tem causado, em tese, mudanças nos ...
25 de Junho EMPRESARIO SEU DIREITOS EM PERÍODO DE PANDEMIA
Nas atuais circunstâncias, de isolamento social e profunda alteração da rotina dos cidadãos; sem qualquer pista do seu tempo de duração e dos reflexos que se colherão na saúde, educação e economia; é quase natural questionar como a civilização chegou a esse ponto.
Os preju&iacu...
18 de Junho PANDEMIA: Câmara aprova suspensão de novas inscrições no SPC e SERASA
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (9) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.
O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após ...
08 de Junho AUXÍLIO DOENÇA
Considerando que o empregado seja diagnosticado com o Corona vírus, por meio de atestado médico válido, será necessário observar as mesmas regras do auxílio doença, razão pela qual, os 15 primeiros dias serão pagos pelo empregador e somente a partir do 16° dia de atestado, esse período será pago pelo INSS, conforme...
28 de Maio Projeto pune criação e divulgação de notícia falsa sobre pandemia com detenção de até 10 ano
O Projeto de Lei 2389/20 altera o Código Penal para punir com detenção, de 2 a 4 anos, e multa quem cria, divulga ou dissemina informações falsas sobre pandemia usando internet, mídias sociais ou mensagens instantâneas. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
O projeto prevê aumento d...
25 de Maio VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Se por um lado o isolamento social tornou-se a mais eficiente ferramenta para a contenção do COVID-19, o mesmo tem afetado diretamente o número de registros de violência doméstica nos lares das famílias mineiras.
O ambiente de desemprego e a diminuição da renda familiar tem causado, em tese, mudanças nos ...
18 de Maio Até quando posso pedir o auxílio emergencial e ter direito a três parcelas?
Segundo o Ministério da Cidadania, quem não recebe o benefício do Bolsa Família, ou não estava inscrito no Cadastro Único até 2 de abril de 2020, pode solicitar o auxílio emergencial pelo site da Caixa ou aplicativo até o dia 2 de julho de 2020.
Caso cumpra todas as condições para receber o...
05 de Maio STF reconhece Covid-19 como acidente de trabalho
A Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, pode ser considerada doença ocupacional, decidiram ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29), ao analisar a Medida Provisória (MP) nº 927 – editada por Jair Bolsonaro.
Os ministros julgaram como ilegal o artigo 29 da medida, que estabelecia que os casos ...
23 de Abril Bancos são obrigados a oferecer serviços gratuitos
Conta-corrente de serviços essenciais garante que consumidor realize saques, transferências e verificação de extratos sem pagar tarifas. Operações excedentes ou de fora da lista devem ser pagas de forma avulsa
Uma conta bancária livre de tarifas. Parece mentira? Pois saiba que esse é um direito de todo consumido...
13 de Abril Vai fazer home office por causa do coronavírus? Confira as dicas
Com a escalada de casos confirmados do novo coronavírus no Brasil, a recomendação para evitar aglomerações e diminuir as chances de contágio levou muitas empresas a liberar seus funcionários para fazer home office.
A Revelo, empresa de tecnologia para recursos humanos, estabeleceu que toda a equipe trabalharia de casa...
06 de Abril Primeiros pagamentos de auxílio emergencial começam hoje
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse nesta segunda-feira, 6, em entrevista à Rádio Gaúcha, que os primeiros pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 destinados a profissionais autônomos vão começar a acontecer hoje, terça-feira, 7, para quem está no Cadastro Único do governo e tem conta na Caixa Econômica Fe...
19 de Março Implicações imediatas do COVID-19 aos empregadores e empregados.
Em meio ao exponencial crescimento dos casos envolvendo COVID-19 nas últimas semanas, a oficialização da existência de uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, certamente traz implicações imediatas para os empregadores, aos quais devem tomar algumas precauções para zelar o ambiente de trabalho, minimi...
17 de Março Quais são os meus direitos trabalhistas e previdenciários em tempo de coronavírus?
Desde o último final de semana, os casos de coronavírus vem aumentando no Brasil. Por ser um vírus altamente contagioso, a maioria das pessoas estão se perguntando: como vai ficar o meu trabalho? Vou poder trabalhar em casa? E se o governo impor o isolamento ou quarentena? E se eu ficar doente?
No intuito de resolver essas questões...
09 de Março STF DECIDE
Por meio do REsp 1.758.799, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização dos seus dados, sob pena de terem que arcar com indenização por danos morais.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Jus...
02 de Março Nome "sujo"
O nome é um direito da personalidade, sendo inegável que sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, SPC/SERASA, gera inúmeros prejuízos àquele que tem seu crédito restringido, pois estará impedido de fazer compras a crédito, bem como a contrair empréstimos bancários.
Ao enviar o nome (CPF...
20 de Fevereiro CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA?
As situações que autorizam a empresa a dispensar o empregado por justa causa estão expressamente previstas na CLT. São exemplos o ato de improbidade (como furtar a empresa), a incontinência de conduta (assédio sexual), mau procedimento (como comportamento inadequado perante as regras de conduta social), desídia (atrasos constantes não justi...
13 de Fevereiro CCJ aprova mudanças em projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Walde...
05 de Fevereiro PENSÃO ALIMENTÍCIA
Muitas pessoas são levadas a pensar que a pensão alimentícia será sempre equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (pai ou mãe, conforme o caso) ou 30% do salário mínimo vigente.
Contudo, 30% não é regra, mas sim uma superstição, um mito, uma crendice popular.
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31 de Janeiro Governo tem plano de zerar a fila de aposentados do INSS
A Reforma da Previdência foi aprovada e o INSS precisa prover as aposentadorias dos brasileiros, dentro das novas regras, com eficiência e celeridade. Mas esta não tem sido a realidade, desde antes da aprovação da Reforma.
A fila daqueles que esperam é grande. O atendimento do INSS àqueles que pedem seu benefício...
24 de Janeiro Dois projetos incluem Libras nos currículos escolares
Duas propostas em tramitação no Senado incluem a língua brasileira de sinais (Libras) nos currículos escolares. Um dos projetos, o PL 6.284/2019, determina que o idioma seja a primeira língua de comunicação na escola para estudantes surdos. A outra proposta (PL 5.961/2019) quer incluir conteúdos relativos à Libras para todos os alun...
16 de Janeiro Saiba como reclamar de sua prestadora
Como consumidor, você tem o direito de registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de telecomunicações quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações. Com o novo sistema Anatel Consumidor, isso ficou mais fácil. Para usá-lo, siga as instruções abaixo e, se for necess&...
13 de Janeiro Saiba como requerer a Aposentadoria por Idade Rural
A Nova Previdência trouxe muitas alterações nas aposentadorias, porém, ao que se refere à atividade rural, aumentou a quantidade de informações exigidas, porém, manteve as regras de idade mínima e tempo de contribuição.
Neste caso, precisa ter completos 60 anos de idade se homem, e 55 anos d...
06 de Janeiro CUIDADO COM O RAIO
Chegada à temporada de chuvas, problemas na rede elétrica se tornam cada vez mais comuns, tais como, oscilações de energia e descargas elétricas.
Diante deste cenário, habitualmente as pessoas se deparam com danos causados por problemas elétricos, tais como a queima de aparelhos.
Nestes ...
11 de Dezembro Comissão aprova pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3842/19, que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente.
A proposta acrescenta ao Código Penal o crime de de "omissão e oposição à vac...
10 de Dezembro Pacote anticrime é aprovado na CCJ e vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do trá...
21 de Novembro Omissão de socorro à vítima no trânsito pode causar muitos transtornos
Segundo o art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, diz que o condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito que resulte vítima, não imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, SE PRESTAR SOCORRO PRONTO (imediato) E INTEGRAL (completo).
Veja que o sentimento de solidariedade...
13 de Novembro Reforma da previdência: novas regras começam a valer imediatamente.
Na terça-feira (12), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103/2019, que modifica o sistema de Previdência Social. Vejamos algumas mudanças aprovadas pelo Congresso:
Idade: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para pedir aposentadoria.
...
23 de Outubro Aprovado o texto-base da reforma da Previdência
O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira (23), a partir das 9h.
A princi...
14 de Outubro Sem Preencher Requisitos Para Aposentadoria, Idoso Receberá Benefício Assistencial, Decide TRF 4.
Com base no princípio da fungibilidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estabeleceu benefício assistencial a um idoso de 80 anos que requeria aposentadoria, mas não preenchia os requisitos necessários. No entendimento da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, a faixa etária e as condições de risco social do requ...
08 de Outubro Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor
Entrou em vigor no último sábado (5) a Lei nº 13.855, de 2019, que considera infração gravíssima o transporte “pirata” de passageiros, incluindo o de estudantes. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a norma altera o Código de Trânsito Brasileiro, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos m...
18 de Setembro Lei Maria da Penha prevê que o agressor deve ressarcir ao SUS os custos dos tratamentos prestados
Publicada no Diário Oficial de hoje (18/09/2019), a Lei 13871/2019 acrescenta três parágrafos ao art. 9º da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) e traz ao agressor a obrigação de ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS com os serviços de saúde prestados às vítimas em situação de violência dom&eacut...
11 de Setembro Empresas que contratarem idosos poderão receber incentivos fiscais
Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comiss...
04 de Setembro Tempo de serviço sem carteira assinada pode contar para a aposentadoria?
Esse é um tema que merece máxima atenção de todos. Principalmente, porque expõe um problema que afeta a grande maioria dos trabalhadores: A falta de um planejamento previdenciário.
Deixar algum período de trabalho sem registro junto ao INSS é mais comum do que você pode imaginar.
30 de Agosto Hospital terá que exibir prontuários por suspeita de troca de bebê
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que garantiu a um homem de 42 anos — que apresentou indícios de ter sido trocado na maternidade — o acesso aos prontuários médicos de seu parto.
Na decisão monocrát...
27 de Agosto Plano terá de cobrir cirurgia plástica reparadora para paciente que perdeu 45 quilos
Uma paciente que perdeu 45 quilos após a realização de cirurgia bariátrica terá direito à cobertura do plano de saúde nos procedimentos plásticos de reparação do contorno corporal.
Acometida por transtornos disfórmicos decorrentes da perda significativa de peso (grande flacidez e excesso de...
21 de Agosto CLIENTE ANTIGO TEM DIREITO A QUALQUER PROMOÇÃO?
As promoções de internet mudam a todo instante, por isso não é incomum encontrarmos um plano igual ou melhor que o nosso, sendo ofertado por um preço menor na mesma operadora.
Nada mais decepcionante quando assinamos um plano por um certo valor, seja ele qual for, e depois nos depararmos com esse mesmo plano ou um outro melhor send...
14 de Agosto Pedreiro de Betim (MG) assediado por encarregado que queria encontro com irmã dele tem direito a in
Um servente de pedreiro ajuizou reclamação trabalhista, acusando o encarregado da obra onde trabalhou de praticar “assédio sexual indireto”. Segundo alegou, o superior hierárquico prometia promovê-lo à função de oficial se "ajeitasse" sua irmã para um encontro com ele. Além disso, relatou que o chefe humi...
05 de Agosto PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Plenário
Na sessão deliberativa de hoje(6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.
O texto impõe...
29 de Julho Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior
A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a concessão do benefício para cidadãos inscritos no "livro de mérito" pode chegar ao fim. É o que propõe o PL 3.945/19, que altera o Código de Processo Penal e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
...
26 de Julho Proposta de Emenda à Constituição prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/19 determina que lei futura assegurará ao cidadão o exercício da legítima defesa e o direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito à vida.
A proposta está em tramita&...
28 de Junho O assédio moral nas relações de trabalho e a responsabilidade do empregador
O assédio moral insere-se no capítulo da responsabilidade por dano causado a outrem, e a consequente obrigação do agressor de indenizar a vítima, com fundamento nos artigos 5º V e X, da Constituição Federal, e artigos 186, 187 e 927 e seguintes do Código Civil.
Atualmente, nenhum de nós tem dú...
26 de Junho E se o meu veículo for roubado do estacionamento do evento?
A empresa que fornece estacionamentos em seus eventos, ainda que de forma terceirizada ou gratuita, será responsável pelos danos que os veículos sofrerem enquanto estiverem sob sua guarda.
Esse entendimento já foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 130.
Ent&...
19 de Junho Quais são os direitos dos idosos na saúde?
O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e é vedada a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos com valores diferenciados por faixa de idade não praticam a discrimina&cce...
05 de Junho Projeto de lei transformam a prática de stalking em crime
Sabe aquela famosa “stalkeada” na vida alheia?? Pode virar crime !! A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa dois projetos de lei do Senado que punem a prática de perseguição ou stalking. O termo em inglês se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida por liga&ccedi...
29 de Maio Banco pode negar consignado com base em idade do cliente, decide STJ
Não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do M...
16 de Maio O condomínio pode proibir animais?
A resposta é não! Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1783076, a convenção do condomínio residencial não pode proibir a criação e guarda de animais nas unidades. Importante ressaltar que é desde que eles não ofereçam risco à segurança, à higiene, à saúde ...
08 de Maio Ofensiva contra bagagens de mão fora das especificações!
Muitos passageiros estão passando dos limites com o tamanho de suas malas e essa ofensiva contra o embarque de bagagens fora das especificações tem como objetivo reduzir as bagagens fora do padrão despachadas no portão de embarque sem que isso seja pago pelo passageiro. Nesse caso com essa ação o passageiro identificado com bagagem fora do padr&a...
17 de Abril Justiça Federal anula concessão de passaporte diplomático para Edir Macedo
A Justiça Federal anulou nesta terça-feira (16) a concessão do passaporte diplomático para o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus, e sua mulher, Ester Eunice Rangel Bezerra.
O juiz federal Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu um pedido de liminar e suspendeu os efeitos da porta...
10 de Abril Entenda as diferença entre corrupção ativa e passiva
O crime de corrupção sempre esteve presente, com maior ou menor intensidade, nas rodas de conversas das pessoas e nos diversos canais de mídia disponíveis. No entanto, há particularidades que merecem atenção. A corrupção, de acordo com o Código Penal brasileiro, pode ser ativa (art. 333) ou passiva (art. 317).
...
05 de Abril Resolução estabelece prazo para licença adotante no Poder Judiciário
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, editou resolução que regulamenta, no âmbito do judiciário, a prorrogação de licença-paternidade e estende o prazo de licença adotante a período não inferior ao da licença gestante. A medida foi tomada no julgamento de ação ap...
29 de Março CPF substituirá outros documentos no acesso a serviços públicos
O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) poderá substituir uma série de outros documentos e será suficiente no atendimento e acesso a serviços públicos. A informação foi oficializada no Diário Oficial da União.
De acordo com o Decreto nº 9.723/2019, o número do CPF é...
27 de Março INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas
Resolução do Ministério da Economia publicada no dia 26/03 no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometri...
13 de Março Agressor terá de ressarcir despesas com vítima de violência doméstica ao INSS
Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.
O PLS 282/2016, apresentado há...
06 de Março IMPOSTO DE RENDA 2019
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 (ano-base 2018) começa nesta quinta-feira (7), após a Quarta-Feira de Cinzas. O contribuinte que fizer o envio com antecedência tem vantagens em relação aos que preferem deixar para a última hora.
Neste ano, o prazo para entrega da declaração é...
28 de Fevereiro AJUIZAMENTO TARDIO DE PROCESSO TRABALHISTA E A BOA-FÉ NO CONTRATO DE TRABALHO
Há inúmeros julgamentos da Justiça do Trabalho que, diferentemente do que foi aqui noticiado, entendem no sentido de que, mesmo após o fim do período de estabilidade de gestante, a empregada poderia ajuizar o processo trabalhista pedindo somente à indenização do período de estabilidade, pois não poderia abrir mão des...
05 de Fevereiro INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defe
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor – que havia sido suspenso, até o resultado final do processo administrativo instaurado pela Autarquia para investigar a r...
30 de Janeiro Senadores cobram providências após tragédia de Brumadinho
Cinco dias após o desastre que matou pelo menos 84 pessoas e deixou outras 276 desaparecidas em Brumadinho (MG), senadores cobram providências do poder público e da mineradora Vale S.A. Os parlamentares usam as redes sociais desde a última sexta-feira (25) para lamentar a tragédia e prestar solidariedade às famílias das vítimas.
24 de Janeiro Recebeu benefício do INSS indevidamente? Cuidado, agora você poderá perder sua casa por causa dis
Uma das mudanças pouco notadas na Medida Provisória 871/2019 editada pelo atual Presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de combater fraudes em benefícios previdenciários, é que a mesma também alterou dispositivo da Lei nº 8.009/1990 que trata da impenhorabilidade de bem de família.
Tal lei é respons&aacut...
17 de Janeiro Atraso no pagamento de benefício gera direito de receber em dobro, fixa TRT-4
O atraso no pagamento do terço constitucional de férias gera o direito de o trabalhador receber em dobro. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) a pagar em dobro as férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 d...
15 de Janeiro Exoneração de Pensão Alimentícia - Quando parar de pagar
A pensão alimentícia é decorrente do poder familiar, ou seja, decorrente da relação jurídica entre pais e filhos, tal obrigação se extingue com a maioridade civil do alimentado, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder familiar. Tal hipótese não ocorre caso o filho (a), mesmo após o alcance...
04 de Janeiro Apreensão de passaporte e CNH de devedores é inconstitucional, diz PGR
A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opinou pela procedência do pedido feito pelo PT na ADIn 5.941. Na ação, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade de medidas como a apreensão da CNH e de passaporte, entre outras, como forma de se garantir o pagamento de débitos.
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20 de Dezembro Saiba como identificar produtos piratas em plataformas on-line ou no comércio
Curitiba/PR sediou no início de agosto (03) o Seminário de Combate à Pirataria, promovido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria. O evento reuniu profissionais da administração pública e do setor ...
12 de Dezembro Por unanimidade, Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova PEC do fim do foro privilegiado
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (11/12), por unanimidade, em votação simbólica e relâmpago, a PEC 333/17 do fim do foro privilegiado. A proposta, apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos/PR), candidato à Presidência da República derrotado em primeiro turno, determina que ...
10 de Dezembro Você sabe qual a importância da análise ou revisão de um contrato?
Você sabe qual a importância da análise ou revisão de um contrato?
Negligenciar a confecção de um contrato ou quaisquer documentos que estabeleçam relações obrigacionais quase sempre decorre do excesso de atividades do cotidiano, e, por vezes, inúmeros problemas jurídicos surgem de cont...
07 de Dezembro Como fazer uma notificação extrajudicial
Uma notificação extrajudicial é um ato praticado como forma de dar conhecimento de uma informação ao notificado. A notificação, em si, é uma espécie de carta, sempre de forma escrita, na qual os fatos que a motivaram devem ser narrados, bem como a relação jurídica em questão.
05 de Dezembro Benefício: veja como reverter corte de auxílio-doença no INSS
O INSS, mais uma vez, cortou o auxílio-doença de uma segurada que, segundo laudos médicos e exames, permanece incapaz para às suas atividades. E, em caso de o trabalhador nestas condições ser demitido, ele deve ser reintegrado e ter o plano de saúde restabelecido. Ou seja, quando o instituto cortar o auxílio é possível revert...
03 de Dezembro Motociclista deverá indenizar por atropelamento
Um motociclista deverá indenizar em cerca de R$ 32 mil, por danos morais, materiais e estéticos um homem que ele atropelou e que, em função do acidente, teve a perna direita amputada. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela juíza Aline G...
28 de Novembro BH julga crimes contra mulheres na 12ª Semana da Justiça pela Paz em Casa
Uma mulher e seu filho, salvos por policiais militares, que também foram vítimas dos ataques a tiros de um agressor. Outra que escapou de ser queimada e agredida com uma chave de fenda pelo próprio irmão, porque o cunhado interveio na primeira agressão, e a polícia o prendeu em flagrante, durante a segunda agressão. Uma terceira faleceu, porque d...
14 de Novembro Audiência de custódia também é obrigatória na Justiça Militar e na Eleitoral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, uma alteração na Resolução 213, de 2015, para incluir expressamente a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia pela Justiça Militar e pela Justiça Eleitoral. A decisão ocorreu durante a 37ª Sessão Virtual do CNJ (de 11 ...
07 de Novembro Justiça concede autorização para produção artesanal de maconha
O juiz da 3ª Vara Criminal de Uberlândia, Antônio José Pêcego, concedeu habeas corpus preventivo em favor dos pais de uma criança de quatro anos, para que possam continuar a produção artesanal de Cannabis sativa para o tratamento do filho, que sofre de paralisia cerebral e Síndrome de West. O pedido foi apresentado pelo casal em raz&atil...
31 de Outubro Dano Existencial: o que é?
O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, é o dano caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador devido a condutas ilícitas do empregador, devido as longas jornadas de trabalho que causam ao empregado uma limitação na vida social do mesmo.
O dano existencial surge quando violado pelo empregador...
29 de Outubro Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade
A limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu a uma auxiliar de higienização de um hospital de Belo Horizonte as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento da S...
24 de Outubro Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do bem
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de ...
17 de Outubro Servidor municipal deve ser indenizado por dano moral
Um servidor público de Vargem Bonita que sofreu assédio moral do prefeito teve reconhecido seu direito de ser indenizado. Ele ficou sem trabalhar por dois anos e teve seu adicional de insalubridade suspenso. Ao fixar a reparação em R$10 mil, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão da coma...
01 de Outubro Proposta altera Lei Maria da Penha e obriga ter sempre audiência antes de soltura de agressor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10019/18, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tornar obrigatória a realização de audiência de admoestação antes da soltura do agressor quando a prisão preventiva for revogada. Nessa audiência, ele será advertido sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas que...
28 de Setembro Professora deve ser indenizada por danos morais e materiais
O estado de Minas Gerais deverá indenizar, por danos morais e materiais, uma professora que teve o veículo riscado por alunos. No automóvel, também foram escritas palavras ofensivas à professora. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entendendo que houve omissão por parte d...
26 de Setembro Lei de Proteção de Dados: Consumidor não é obrigado a informar CPF nas compras
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um dos registros mais importantes dos consumidores. O número, atualmente, também tem sido utilizado como importante fonte de dados para diversos estabelecimentos que vendem todo o tipo de produto e serviço. A Associação de Consumidores (Proteste) lembrou que o número do cadastro tem sido solicitado ins...
20 de Setembro Justiça condena autor de crime de carona por WhatsApp
A Vara Criminal da Comarca de Frutal condenou J.P.P. a 42 anos, 11 meses e sete dias de reclusão em regime fechado e a mais dois anos, 11 meses e sete dias em regime semiaberto. Ele foi condenado pela morte de uma mulher, com quem combinou uma carona pelo aplicativo WhatsApp. O réu também subtraiu o veículo da vítima e constrangeu-a sexualmente.
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12 de Setembro Briga em condomínio gera indenização
O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, André Luiz Tonello de Almeida, condenou a moradora de um prédio, na capital, a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, por ter ofendido um casal vizinho. A ação na Justiça envolvia ainda o síndico e outro morador que discutiram, na garagem do prédio em que moravam, e...
06 de Setembro TJMG - Plano de saúde terá que custear prótese de silicone
Paciente teve mama retirada devido a tumor e precisa de reconstituição cirúrgica
A cooperativa médica U. S.A. deverá arcar com os custos de uma cirurgia para implante de uma prótese de silicone na mama direita de uma paciente, além de indenizá-la por danos morais, em R$ 15 mil. Ao rejeitar o recurso da empr...
31 de Agosto Confira os casos em que a legislação permite mudar o nome de nascimento
Seja para se despedir de nomenclatura que incomoda ou constrange ou para adotar apelidos de conhecimento público e notório, a legislação brasileira atualmente permite que as pessoas alterem o nome originalmente registrado na certidão de nascimento. Confira os casos em que isso é possível:
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29 de Agosto Estados descumprem lei da cota mínima de candidatas
As mulheres representam mais da metade da população brasileira e no contingente eleitoral deste ano mais de 52% dos votos são femininos.
No entanto, isso não se reflete nas candidaturas. Apenas três em cada 10 são candidatas. Esse quadro contraria uma lei de mais de 20 anos que estabelece uma cota m&iac...
27 de Agosto Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Jus...
22 de Agosto Acidente em rodovia gera dever de indenizar
O Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) deverá indenizar um motociclista vítima de acidente pelos danos morais, materiais e estéticos. Os danos materiais foram fixados em cerca de R$ 23,5 mil e os danos morais e estéticos em R$ 20 mil cada um. A decisão é da 5ª Câmara Cív...
16 de Agosto Horas extras não podem ser incluídas em previdência privada
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por empresa de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos.
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13 de Agosto Saiba incluir tempo especial para aumentar o benefício
Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que trabalharam algum período da vida em condições prejudiciais à saúde podem conseguir uma contagem mais vantajosa do tempo de contribuição e aumentar o benefício.
Porém, é preciso prestar atenção aos documentos para ter ...
08 de Agosto SUS incorpora novos tratamentos para doenças raras
O Sistema Único de Saúde (SUS) passará a oferecer novidades no tratamento de doenças raras. Portadores de Mucopolissacaridoses, tipo I e II, contarão com novas opções de medicamentos: a laronidase e a idursulfase alfa. Já para os acometidos pela Deficiência de Biotinidase, a novidade é a aprovação dos protocolo...
07 de Agosto Reforma Trabalhista mudou o modo de pedir no Judiciário, dizem advogados
O risco de ter de pagar honorários de sucumbência e a mudança na legislação sobre o modo de pedir, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), limitaram as possibilidades de pedidos feitos por advogados na Justiça do Trabalho. Na prática, segundo advogados e julgadores que atuam na área, as reclamações estã...
02 de Agosto Uso de sacolas e canudos plásticos pode ser proibido
Projeto de lei (PLS 263/2018) em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) estabelece a proibição da distribuição de canudos e sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, bem como veda a produção de produtos de higiene pessoal e cosméticos que us...
27 de Julho Banco deve indenizar por assalto
O Banco Itaú S.A. terá que indenizar uma cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como “saidinha de banco”. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que se c...
24 de Julho Ações de divórcio
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o divórcio pode ocorrer tanto pela via extrajudicial quanto pela via judicial, no entanto há algumas considerações a serem feitas:
Para que aconteça o divórcio pela via extrajudicial, por meio de escritura pública, o casal deve estar de acordo quanto &a...
18 de Julho Idoso analfabeto será indenizado por consignado feito com contrato em branco
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assegurou a um idoso analfabeto ressarcimento e indenização por empréstimo com o Banco Itaú BMG Consignado.
O autor alegou que foi procurado em sua residência por representante de uma financeira, e foi convencido a fazer um empréstimo consignado para pagamento em 72 parc...
11 de Julho Salão de beleza deve indenizar cliente cujo cabelo foi danificado
A cliente esteve no salão, em agosto de 2014, para fazer luzes tradicionais, mas o cabeleireiro lhe apresentou uma nova técnica de descoloração, conhecida como ombré hair. Segundo os autos, aproximadamente 10 minutos depois de aplicada a tintura, começou a sair muita fumaça e, mesmo retirado o produto, o cabelo ficou...
04 de Julho Aposentadoria especial por exposição à radiação não ionizante
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser...
27 de Junho Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica...
21 de Junho Advogados são presos em Minas Gerais acusados de fraude contra planos de saúde
Cinco advogados mineiros foram presos nesta segunda-feira (18/6) acusados de integrar uma organização criminosa que utilizava documentos falsos para conseguir liminares na Justiça de São Paulo determinando que a Amil fosse obrigada a reembolsar pela compra de medicamentos de alto custo.
De acordo com a Polícia Civil de Minas Ge...
19 de Junho Tenha uma aposentadoria segura e tranquila com planejamento previdenciario
Tenha uma aposentadoria segura e tranquila com planejamento previdenciário.
O planejamento financeiro da aposentadoria é essencial, seja para o assegurado do Instituto Nacional do Seguro Social ou para o assegurado de previdência privada, que tem como objetivo uma melhor qualidade de vida nessa fase. No entanto, é comum que pela falta de p...
15 de Junho RGPS: Previdência Social registra déficit de R$ 12,2 bilhões em abril
Da Redação (Brasília) – Em abril, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 12,2 bilhões, leve queda de 0,3% em relação aomesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 32,8 bilhões e despesa de R$ 45 bilhões. A arrecadação t...
13 de Junho Adolescente obrigada a descer de ônibus deve ser indenizada
A empresa de transporte Viação Sertaneja foi condenada a indenizar uma adolescente em R$ 8 mil por danos morais porque obrigou a passageira a descer de um ônibus em local ermo, escuro e perigoso. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Matias Barbosa.
&...
04 de Junho Mulher tem direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente
Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Mesmo que o assunto da pensão por morte seja bastante conhecido, a questão apresentada foi tida ...
28 de Maio Tribunais cancelam expediente e prazos também nesta segunda-feira
Após o cancelamento de prazos e expedientes em tribunais de todo o país na quinta e sexta-feira (24 e 25/5) devido à greve dos caminhoneiros, que completa uma semana, algumas cortes já anunciaram que a suspensão continua nesta segunda-feira (28/5).
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, além das atividades, est...
23 de Maio TJMG rejeita embargos de ex-governador
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou hoje, 22 de maio, recurso do ex-governador Eduardo Brandão Azeredo, que foi condenado a 20 anos e um mês de reclusão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Os desembargadores Júlio César Lorens (relator), Alexandre Victor de Carvalho, Pedro Vergara, Adilson ...
21 de Maio TRF5 - Tribunal concede a divisão de pensão por morte entre duas famílias
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, em composição ampliada, deu provimento, por maioria, no dia 8/05, à apelação de M. J. F. S., para condenar a União e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) a efetuarem o rateio do benefício da pensão por morte de servidor público federal, que tin...
15 de Maio Supermercado indeniza cliente por furto de moto em Uberlândia
O supermercado Bretas de Uberlândia foi condenado a indenizar um cliente cuja moto foi furtada, enquanto ele fazia compras. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a decisão inicial e aumentou a compensação pelo dano moral de R$ 1 mil para R$ 15 mil. A indenização de R$ 2 mil por danos materiais foi mantida.
09 de Maio Justiça nega pedido de reparação por dano moral
Por não ficarem demonstrados que os danos sofridos por um cliente decorreram da má prestação de serviços pelos seus advogados, o juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, julgou improcedente o pedido de reparação de danos morais ajuizado pelo cidadão.
03 de Maio Moradora será indenizada por danos na rede de esgoto
Uma moradora de Uberlândia, que teve sua casa invadida por água suja, aparentemente de esgoto, deverá ser indenizada em R$10 mil por danos morais. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar recurso proposto pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) de Uberlândia.
27 de Abril Banco deve indenizar correntista que teve cartão clonado
O Banco do Brasil S.A. terá de indenizar um correntista em R$10 mil por danos morais e restituir-lhe os valores retirados de sua conta por um terceiro que se utilizou do cartão dele. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão do juiz da Comarca de Cambuí, Adriano Leopold Busse.
24 de Abril Fabricante de celular e assistência técnica deverão indenizar cliente
As empresas Samsung Eletrônica Amazônia Ltda. e a Advance Express Assistência Técnica Ltda. foram condenadas a pagar solidariamente a quantia de R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que teve fotos íntimas extraídas de seu celular, sem a sua autorização. A decisão é da 18ª Câmara ...
18 de Abril Instituição financeira indeniza cliente por fraude
A BV Financeira S.A. terá que indenizar um cliente em R$7 mil por danos morais e ainda restituir a ele R$2.176,79, o valor descontado indevidamente de sua aposentadoria devido a um contrato irregular firmado entre a instituição e um falsário. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decis&...
12 de Abril Aposentadoria especial
Para o trabalhador que exerce suas atividades laborativas a exposição de agentes físicos e/ou químicos prejudiciais à saúde e/ou integridade física de forma não ocasional e nem intermitente, faz jus ao reconhecimento deste período como especial.
Um dos princípios norteadores do direito previde...
10 de Abril Juiz incentiva doação de parte do IR para a infância
“Muitas vezes nos perguntamos que mundo deixaremos às nossas crianças. Mas, devemos também perguntar: que crianças deixaremos ao mundo?”. Com esse pensamento, o Papa Francisco tenta alertar para a importância da formação educacional, moral e espiritual das crianças e dos adolescentes, pois eles é que estarão no c...
04 de Abril Confira a programação da Justiça Mineira nos dias de jogos da copa do mundo 2018
No mês de junho de 2018, começa a Copa do Mundo FIFA 2018. O TJMG regulamentou os horários de expediente externo, na 1ª e na 2ª instância, nos dias em que estão previstos os jogos da seleção brasileira no evento:
Dia 22 de junho de 2018: funcionamento das 13h30 às 19h,
Dia 27 de junho de...
27 de Março Doenças motivadas, e não causadas, pelo trabalho geram indenização, decide TRT
Ainda que não seja consequência direta ou única do trabalho, as doenças com motivações pelo trabalho podem levar empresas a indenizar trabalhadores. Por isso a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (11ª Região) negou recurso de companhia processada por ex-funcionário diagnosticado com câncer de laringe.
...
22 de Março TST - Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora da Valisère Indústria e Comércio Ltda. para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. Segundo a decisão, o descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com a...
20 de Março Convocação dos aposentados por invalidez para nova perícia e como se preparar para não ser pego
O Governo Federal criou uma nova normatização para reavaliar os segurados do INSS que recebem os benefícios de Aposentadoria por invalidez e Auxílio doença, a fim de passar um “ pente-fino” nos benefícios concedidos.
Devido a essa normatização, o Instituto Nacional de Seguridade Social ( I...
15 de Março Reforma trabalhista: Três pontos fundamentais ainda travam na Justiça
As mudanças previstas na reforma trabalhista ainda geram debates e análises por profissionais de diferentes áreas. A especialista Mônica Gonçalves, do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw), analisou os principais pontos da legislação que ainda travam na Justiça.
Para ela, questões que envolvem o recol...
13 de Março Acordo em ação civil pública favorece milhares de clientes de banco
O acordo foi homologado pela desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, que é a relatora do processo. Nele, a instituição financeira se comprometeu a adotar regras de boas práticas relativas à contratação e à renovação de empréstimos bancários, possibilitando a extinção de inú...
06 de Março Estado indeniza agente penitenciário tirado do cargo
O Estado de Minas Gerais terá de indenizar, por danos morais, um agente penitenciário. Ele deve receber R$5 mil por ter sido impedido de trabalhar na Unidade Prisional de Sete Lagoas devido ao uso de bigode e poderá retornar ao seu posto, pois a Justiça entendeu que a destituição do cargo foi injusta.
A decisão &e...
02 de Março Vítima de fraude em aluguel de carro é indenizada
A Localiza Rent a Car deve indenizar em mais de R$ 20 mil um cliente que teve sua assinatura falsificada em um contrato de aluguel de carro. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
O autor da açã...
27 de Fevereiro Companhia aérea indeniza por suspeita infundada de fraude
A TAM Linhas Aéreas (atual Latam Airlines Brasil) terá de indenizar um estudante de medicina por danos materiais e morais em R$740,50 e R$ 8 mil, respectivamente, por ter, de forma infundada, levantado suspeitas contra ele na compra de uma passagem aérea. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ...
23 de Fevereiro Ambev deve pagar R$ 5 mil a consumidor por dano moral
Um consumidor que achou um objeto metálico dentro de uma garrafa de Pepsi Cola receberá indenização de R$ 5 mil da Ambev S.A., fabricante do refrigerante. A decisão é do juiz Jorge Paulo dos Santos, titular da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, e será publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) de amanh&atil...
20 de Fevereiro Vinte e um ex-agentes políticos de Lima Duarte terão que devolver salário recebido ilegalmente
Em decisão transitada em julgado, ou seja, contra a qual não cabe mais recurso, a Justiça atendeu pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e declarou a inconstitucionalidade e a nulidade de duas leis municipais de Lima Duarte, na Zona da Mata mineira, que, em 2012, estabeleceram o aumento de subsídios do então prefeito, vice, 11 vere...
16 de Fevereiro Jovem que ameaçou e agrediu pais e irmãs é condenado na lei Maria da Penha
A 3ª câmara Criminal do TJ/SC confirmou a condenação de um homem pelos crimes de ameaça e lesões corporais - que tiveram por vítimas seus pais e irmãs -, além de desobediência a ordem judicial, com a incidência da lei Maria da Penha.
Ele foi apenado com 6 meses e 29 dias de detenç&ati...
08 de Fevereiro Banco não pode ser responsabilizado por latrocínio ocorrido fora da agência
O Banco Bradesco não tem responsabilidade por latrocínio com cliente que realizou saque em uma de suas agências, sendo que o ocorrido foi na via pública.
Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao analisar recurso do banco, que havia sido condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150 mil.
O cole...
06 de Fevereiro Mulher é condenada por atear fogo em pertences do ex-namorado
Uma mulher foi condenada a indenizar por danos morais e materiais ex-namorado após atear fogo em seus pertences. A decisão é da 8ª câmara de direito privado do TJ/SP que manteve sentença do juízo singular ao fixar o valor em R$ 7 mil, a títulos de danos morais, e R$2,7 mil a títulos de danos materiais.
...
02 de Fevereiro Funcionária transexual obrigada a usar banheiro de deficientes será indenizada
Uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ex-funcionária transexual discriminada no trabalho. A decisão é da 10ª turma do TRT da 2ª região, que também condenou a companhia a rescindir indiretamente o contrato de trabalho da funcionária, demitida por justa causa em razão de abandono de emprego.<...
25 de Janeiro Advogado que perde prazo deve indenizar cliente por perda de uma chance?
Em primeiro lugar, é importante salientar o conceito da teoria da perda de uma chance.
Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta ens...
22 de Janeiro O desfazimento da compra de imóveis e a restituição de valores pagos
Como todo contrato privado, o de compra e venda de imóveis também pode ser desfeito.
O motivo pode ser um inadimplemento, ou seja, o não cumprimento de alguma cláusula do ajuste, seja por parte do vendedor ou do comprador, ou também em razão da desistência de uma das partes.
Em qualqu...
14 de Janeiro Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de I
Na apelação, o autor sustenta que sempre agiu como se proprietário fosse dos imóveis, tanto que regularizou todas as pendências fiscais, conforme demonstram os comprovantes de quitação do IPTU constantes dos autos. Argumenta que a primeira ré não apresentou justificativas para o fato de ter alienado os imóveis p...
12 de Janeiro Mudanças na reforma trabalhista
A consolidação das leis trabalhistas é de cara um dos códigos mais conhecidos pelos brasileiros pois rege o seu trabalho.
Em 1943 foi criada a CLT através de um decreto lei e em seguida sancionada pelo então presidente da época, Getúlio Vargas.
Como se pode observar, os anos p...
10 de Janeiro Responsabilidade por morte em viagem a trabalho é objetiva, decide TST
A responsabilidade da empresa pela morte de empregado num acidente de trânsito durante viagem de trabalho é objetiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) indenize a família de um trabalhador que morreu carbonizado após bater na traseira de uma carreta.
03 de Janeiro Banco é condenado depois de 3 anos de desconto indevido em aposentadoria
Um banco que fez descontos indevidos por três anos na aposentadoria de uma idosa foi condenado por má-fé. Na decisão, tomada pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a instituição financeira foi obrigada a restituir em dobro os valores abatidos e a pagar indenização por danos morais ...
27 de Dezembro Em 11 estados, metade dos municípios não conta com delegado de polícia
Em 11 estados brasileiros que concentram 3.171 municípios, mais da metade deles (1.684) estão sem delegados de polícia. Em alguns casos, especialmente nas áreas rurais, moradores chegam a andar mais de 100 quilômetros para conseguir registrar um boletim de ocorrência ou até solicitar documentos, conforme reportagem publicada nesta terça-fe...
18 de Dezembro Juiz é agredido após dar voz de prisão durante audiência de conciliação
Um juiz de São Paulo foi agredido na sexta-feira (15/12) com um soco após dar voz de prisão a um homem durante audiência de conciliação no Fórum de Praia Grande (SP). A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) repudiou a violência e afirmou que acompanhará o caso.
O agressor particip...
15 de Dezembro Seguradora indenizará por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
Uma seguradora deverá indenizar por danos morais um cliente que teve o nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Teixeira Augusto, titular da vara Cível de Rio Branco do Sul/PR.
De acordo com os autos, ao efetuar uma compra no cartão de crédito, o cliente não ...
13 de Dezembro STF discutirá se delegado pode oferecer perdão judicial em acordo de delação
A discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de delegados fazerem acordos de delação judicial será em torno do perdão judicial. O relator, ministro Marco Aurélio, votou para declarar constitucional o acordo dos delegados. Ou seja, votou pela improcedência da ação, de autoria da Procuradoria-Geral da Repúblic...
11 de Dezembro Projeto de lei reduz benefício da saída temporária para presidiários
O benefício da saída temporária para presidiários das cadeias, conhecido como “saidão”, poderá ser reduzido. É o que prevê uma proposta aprovada na quarta-feira (6/12) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O Projeto de Lei Complementar 146/2017 restringe o benefício de sete dias,...
08 de Dezembro Somente a embriaguez de motorista não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual.
Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ desclassificou para crime culposo a conduta de ...
06 de Dezembro Tribunal de Contas adere à Rede Sustenta Minas
Mais uma parceria em prol da vida futura num mundo sustentável foi firmada hoje, 4 de dezembro, com a adesão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) à Rede Sustenta Minas. O comitê de trabalho interinstitucional busca estabelecer uma cooperação entre entidades públicas e privadas, visando ao intercâmbio de experiênci...
04 de Dezembro Afastamento por doença sem relação com trabalho isenta empresa de depósito do FGTS
Uma empresa de manutenção industrial conseguiu a isenção do pagamento de FGTS a um funcionário afastado por doença não relacionada ao trabalho. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, que entendeu que, como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, ...
01 de Dezembro Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio
A juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP, determinou a retirada de morador antissocial de condomínio no prazo de 60 dias, sob pena de remoção forçada.
A ação foi ajuizada pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia, atuando pelo condom&iacut...
29 de Novembro Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos, decide juiz
A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) não se aplica a processos instruídos antes de sua vigência, entendeu o juiz substituto Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª Vara do Trabalho de Salvador. 'Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processo legal', afirmou.
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27 de Novembro Maioria do STF vota por restringir foro privilegiado
A maioria dos ministros do STF é a favor da restrição do foro privilegiado de parlamentares apenas a casos relacionados a crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. A Corte retomou, nesta quinta-feira, 23, julgamento de questão de ordem na AP 937, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Após sete votos, julgamento ...
16 de Novembro Oi indenizará consumidora negativada indevidamente
A empresa de telefonia Oi terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome negativado indevidamente. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou indenização por danos morais para R$ 15 mil.
A autora possuía uma linha telefônica fixa da empresa ré, tendo cancelado o contrato por m...
13 de Novembro Júri é anulado após jurada conversar com membro do MP e advogado
A quebra da incomunicabilidade de jurado é motivo para anulação de júri popular porque afronta a garantia constitucional do sigilo das votações. Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba ao declarar, por maioria, a nulidade do julgamento de dois réus e determinar que eles sejam levados a novo j&uacut...
10 de Novembro Câmara aprova projeto que limita saída temporária de presos
Limitações à saída temporária de presos em regime semiaberto foram aprovadas nesta quinta-feira (9/11) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que ainda será analisado pelo Senado, define que o juiz, para conceder o benefício, dependerá de parecer favorável da administração penitenciária.<...
08 de Novembro Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menor de 21 anos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que retira do Código Penal dispositivo que atenua a pena quando o criminoso for menor de 21 anos – atualmente, a atenuante depende do tipo de crime praticado.
Todos os destaques (propostas de alteração do texto) foram rejeitados, e a proposta seguir&aac...
06 de Novembro OAB questiona no Supremo tipificação do crime de desacato
A OAB Nacional ajuizou no STF a ADPF 496, o qual questiona a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Segundo a Ordem, a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
03 de Novembro Dirigir sem habilitação não enseja culpa em acidente
Dirigir sem possuir CNH constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa por evento danoso, principalmente quando tal conduta em nada contribuiu para a ocorrência de acidente de trânsito. Esse foi o entendimento é da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC ao negar recurso de motorista que invadiu rua preferencial caus...
